Tomar todas as medidas necessárias, à regularidade dos trabalhos Legislativos;
Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Promulga a Lei Orgânica e suas emendas;
Representar junto ao executivo sobre necessidade de economia interna;
Contratar, na forma desta Lei Orgânica, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A Câmara de Passagem funciona de Segunda a Sexta das 08:00hs ÀS 12:00hs.
A Ouvidoria da Câmara de Passagem atende de forma virtual no próprio site da Câmara: https://www.cmpassagem.rn.gov.br/ouvidoria .
O município de Passagem oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, basta acessar a aba TRANSPARÊNCIA, ou se preferir no endereço: https://www.cmpassagem.rn.gov.br/leis | https://www.cmpassagem.rn.gov.br/decretos .
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Rua Senador Dinarte Mariz nº 288 - Centro, CEP: 59.259-000
Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades governamentais, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). Ao fim do procedimento, a Administração em regra celebrará um contrato administrativo com o particular vencedor da disputa, para a realização de obras, serviços, compras, alienações ou locações.
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