INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, REGULAMENTA OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.