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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 42/2026

Informações da matéria
Autor:
Data: 26/06/2026
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Ementa

ASSUNTO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.

Justificativa

A presente proposta traduz um passo defenitivo e imperioso na consolidação das políticas públicas voltadas a promação da cidadania, da acessibilidade e da inclusão social em nosso Municipio

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/06/2026 08:41:03 CADASTRADO 
AGENTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Arújo
CADASTRADO   

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