Ementa

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI 001/2024 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITARIOS DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN.

Justificativa

Enquanto muitos governadores e grande parte dos prefeitos do Pais acusam falta de condigdes
financeiras, para honrar o pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitérios de Saúde e Agentes
de
Combate as Endemias, o municipio de Passagem/RN ndo se furtara de sua responsabilidade e
ajustara os valores salariais da classe, com o novo piso salarial para os Agentes Comunitérios de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) no valor de R$ 3.036,00 (trés mil e trinta e
seis reais).
Obviamente, o Municipio enfrenta sérias dificuldades para honrar este compromisso, mas o
Executivo Municipal entende que a classe dos agentes de saúde e de endemias precisam ser
valorizadas e a valorização da categoria somente se faz com vencimentos mais dignos, visando
oferecer uma saúde de melhor qualidade, porquanto somente através de uma Saude qualificada
alcangaremos um desenvolvimento econdmico e social de destaque do nosso Municipio.
Frise-se que os gastos com pessoal decorrentes do presente projeto de lei estão de acordo com
a
Emenda Constitucional 120/2022, Lei de Diretrizes Orgamentarias, Plano Plurianual, Lei
Orgamentiria em vigéncia, bem como aos ditames da Constituição Federal e da Lei Complementar
n.º
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e que o impacto financeiro com tal majoragdo ja foi
procedido pelo Setor de Contabilidade do Municipio.