Informações da lei municipal
Data: 21/03/2024
Número: 357
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 342/2023 PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS PARÂMETROS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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