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Lista de lei orgânica municipal
Atualizado em: 08/04/2026 18:46:22
001
01/01/2000
Esta Lei Orgânica, aprovada e assianda pelos integrantes da Câmara Municipal de Passagem, será promungada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promungação, revogadas as disposições em contário.
200
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL